Exigência de requerimento administrativo prévio não é condição para a ação em obrigação de fazer e reparação por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento da ação, no caso de bloqueio de conta no aplicativo WhatsApp. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a exigência de prévio requerimento administrativo não é condição para a ação, salvo previsão legal expressa, o que não se aplica ao caso em questão. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento das vias administrativas. [TJSP - Apelação Cível - 1024037-94.2025.8.26.0100 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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