Extinção de ação indenizatória por danos morais devido à coisa julgada — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExistência de duas coisas julgadas. Prevalência.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação indenizatória por danos morais e pedido de fechamento de conta, com a alegação de coisa julgada em relação a um processo anterior que já havia sido julgado improcedente. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da apelante, confirmando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na tríplice identidade entre as demandas, conforme previsto no Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as partes, a causa de pedir e os pedidos eram idênticos nas duas ações, além de ter sido configurada a litigância de má-fé pela reiteração de pretensão já julgada, resultando na manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e multa.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000074-91.2025.8.26.0218 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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