Tráfico ilícito de drogas — condenação mantida e nulidade das provas afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Walter Eduardo de Campos, condenado por tráfico ilícito de drogas, que questiona a legalidade das provas obtidas e a fragilidade da acusação. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, ao considerar que a abordagem policial foi legitimada por fundada suspeita, uma vez que o réu, ao perceber a viatura, empreendeu fuga e dispensou entorpecentes e dinheiro, evidenciando sua intenção de tráfico. O acórdão reafirmou a materialidade e autoria do crime, destacando a validade dos depoimentos dos policiais e a inadequação da desclassificação do delito, uma vez que a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicavam destinação comercial, além de confirmar a dosimetria da pena e o regime fechado como necessário para a prevenção e reprovação da conduta. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1505367-43.2025.8.26.0425 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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