Necessidade de exame criminológico para progressão de regime em execução penal — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Antônio Rodrigues questiona a necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, com base na Lei nº 14.843/2024. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a referida lei não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, mas que a realização do exame pode ser determinada pelo juiz em casos excepcionais, considerando as peculiaridades do reeducando. No caso, o agravante é reincidente e possui histórico de faltas disciplinares, o que justifica a cautela na avaliação de sua capacidade de reintegração social, levando à manutenção da decisão que exigiu o exame como subsídio técnico para a progressão. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002649-49.2026.8.26.0996 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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