Indeferimento de assistência jurídica gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de assistência jurídica gratuita feito pela agravante, que alegou hipossuficiência econômica. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que indeferiu o benefício. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da alegada pobreza, uma vez que os bens e movimentações bancárias da requerente indicavam capacidade financeira para arcar com as custas processuais, contrariando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
[TJSP - Agravo de Instrumento - AI nº 2328237-63.2025.8.26.0000 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora