Ação indenizatória por golpe da falsa central de atendimento — extinção sem resolução de mérito indevida e gratuidade de justiça concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento combinado com entrega de cartão de crédito a suposto motoboy. Extinção sem resolução de mérito por alegada irregularidade de representação processual. Ausência de indícios de litigância predatória. Ação individualizada, com fatos, datas e valores precisamente narrados, proposta por idosa de 76 anos, vítima de crime específico documentado por boletim de ocorrência. Inaplicabilidade das diretrizes traçadas para o combate à litigância predatória. Comparecimento da apelante a cartório para ratificação dos termos da petição inicial e da procuração dentro do prazo fixado. Saneamento tempestivo do vício. Extinção indevida. Gratuidade de justiça. Indeferimento baseado exclusivamente na opção pela Justiça comum e na contratação de advogada particular que é familiar da parte. Elementos insuficientes para ilidir a presunção legal de hipossuficiência. Ausência de dados concretos de capacidade econômica nos autos. Art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido. Vistos. Consta dos autos que Silvana Rosa da Silva ajuizou ação indenizatória em face do Banco Pan S/A, narrando ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento combinado com entrega de cartão a suposto motoboy. Segundo alega, em 05/09/2024, por volta das 13h50, recebeu ligação de pessoa que se apresentou como agente de delegacia de polícia, informando que seu cartão de crédito havia sido utilizado indevidamente por terceiros. A apelante, idosa de 76 anos, foi então orientada a quebrar o cartão e entregá-lo a um motoboy que se dirigiria à sua residência. Na sequência, foram realizadas três transações fraudulentas no cartão de crédito em nome de "Ciceroemersonde" (R$ 2.000, 00), "Caiosouzadasilva" (R$ 5, 00) e "Francimar De O" (R$ 4.999, 98, parcelado em duas vezes), totalizando prejuízo de R$ 7.004, 98. A ocorrência policial foi registrada na mesma data do golpe. A ação foi distribuída em 14/10/2024, com pedido de danos materiais correspondentes ao prejuízo sofrido e danos morais estimados em R$ 15.000, 00. A Juíza de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a opção pelo ajuizamento na Justiça comum, em vez do Juizado Especial, e a contratação de advogado particular seriam indicativos de ausência de hipossuficiência. Intimada para regularizar a representação processual, com apresentação de procuração munida de firma reconhecida ou assinatura digital oficial, a apelante compareceu pessoalmente a cartório em 04/11/2024 para ratificar os termos da petição inicial e da procuração, dentro do prazo de 15 dias concedido para emenda. Não obstante, antes disso, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I; 330, IV; e 485, IV, do CPC. Em sede recursal, a apelante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, com violação aos arts. 5°, LV, da Constituição Federal e 317 do CPC, uma vez que a extinção ocorreu sem que lhe fosse franqueada a oportunidade de sanar efetivamente o vício apontado. Defende a regularidade da representação processual, argumentando que a petição inicial atende ao art. 319 do CPC e que a outorga de poderes é legítima, inclusive porque a advogada constituída é sua neta. Afirma que o comparecimento pessoal ao cartório para ratificação dos termos da inicial e da procuração, realizado tempestivamente, sanara integralmente o vício. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, arguindo que os critérios adotados pela sentença são insuficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência. O pedido recursal é pelo provimento para concessão da gratuidade, anulação da sentença e retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. O Banco Pan S/A apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença e sustentando que o recurso não trouxe argumentos aptos a reverter a decisão recorrida.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1025811-90.2024.8.26.0005 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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