Ação de cobrança e indenização por danos morais — proporcionalização da remuneração e ofensas recíprocas não configuram dano moral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da proporcionalização da remuneração ajustada em contrato verbal de prestação de serviços de manicure e pedicure, bem como à existência de dever de indenizar por danos morais em razão de ofensas recíprocas. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de contrato escrito que garantisse o pagamento integral, legitimando a proporcionalização da remuneração, e a constatação de que as ofensas foram mútuas, o que descaracteriza a possibilidade de indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1003667-13.2025.8.26.0224 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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