Ação de cobrança e indenização por danos morais — proporcionalização da remuneração e ofensas recíprocas não configuram dano moral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da proporcionalização da remuneração ajustada em contrato verbal de prestação de serviços de manicure e pedicure, bem como à existência de dever de indenizar por danos morais em razão de ofensas recíprocas. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de contrato escrito que garantisse o pagamento integral, legitimando a proporcionalização da remuneração, e a constatação de que as ofensas foram mútuas, o que descaracteriza a possibilidade de indenização por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1003667-13.2025.8.26.0224 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora