Ação de resolução contratual e indenização por danos morais em contrato de compra e venda de móveis planejados — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Fábio Cantídio da Silva contra a sentença que decretou a resolução do contrato de prestação de serviços de móveis planejados, determinando a devolução de cheques não compensados, a restituição de valores pagos a maior e a indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi a constatação de que o réu não cumpriu substancialmente o contrato, o que justificou a resolução e a indenização, além de não ter comprovado a alegada incapacidade financeira para a concessão da justiça gratuita. [TJSP - Apelação Cível - 1002509-87.2024.8.26.0407 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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