Ação de despejo por falta de pagamento — rescisão contratual e despejo mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, onde a locatária, Tamires Alves de Souza, apelou contra a sentença que declarou rescindido o contrato de locação e decretou seu despejo, além de condená-la ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. O tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, ao entender que a apelante não comprovou a quitação dos débitos e que a garantia locatícia não poderia ser utilizada como forma de pagamento, caracterizando a mora. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de prova de purgação da mora e a correta aplicação da Lei do Inquilinato, que autoriza a rescisão do contrato em caso de inadimplemento. [TJSP - Apelação Cível - 1000267-21.2025.8.26.0505 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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