Cumprimento de sentença — provimento parcial para bloqueio de passaporte do devedor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de pedido de medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte e CNH, em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso, determinando o bloqueio do passaporte do devedor, considerando que ele não havia cumprido suas obrigações e apresentava indícios de ocultação de patrimônio, como viagens internacionais frequentes. O fundamento principal da decisão baseou-se na necessidade de observar os princípios da efetividade e da menor onerosidade ao devedor, além de garantir que as medidas adotadas fossem adequadas e proporcionais ao caso concreto.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2175497-91.2023.8.26.0000 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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