Cumprimento de sentença — provimento parcial para bloqueio de passaporte do devedor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de pedido de medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte e CNH, em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso, autorizando o bloqueio do passaporte do devedor, considerando que ele não foi localizado e que há indícios de que possui recursos, como viagens internacionais. O fundamento principal da decisão baseou-se na necessidade de que medidas atípicas sejam efetivas para a satisfação da execução, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que o bloqueio do passaporte poderia compelir o devedor a cumprir a obrigação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2175549-87.2023.8.26.0000 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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