Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por ausência de danos configuráveis

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Sandra Maria Alves de Jesus contra a sentença que declarou a inexigibilidade de um débito, mas negou o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, que é de acesso restrito ao consumidor e não configura negativação em cadastros públicos, não gera automaticamente dano moral. A decisão reafirmou que a mera inclusão em uma plataforma privada de renegociação não caracteriza ato ilícito, sendo necessário comprovar efetivo abalo à esfera extrapatrimonial para a configuração de danos morais, o que não foi demonstrado no caso em questão. Além disso, os pedidos de obrigação de fazer e de não fazer foram considerados desnecessários, uma vez que a inexigibilidade do débito já havia sido declarada e não havia prova de descumprimento por parte da apelada. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1014405-74.2024.8.26.0554 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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