Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito — provimento parcial para concessão de gratuidade da justiça
Informações do Processo
TribunalTCE-SP
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Vagner Luiz Machado contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, alegando inépcia da inicial por não atender à exigência de impugnação específica. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso apenas para conceder a gratuidade judiciária ao apelante, reconhecendo sua condição de trabalhador assalariado com rendimentos inferiores a três salários mínimos. O fundamento principal da decisão foi a ausência de argumentação clara e precisa nas razões da apelação, que não enfrentaram adequadamente os fundamentos da sentença que levou à extinção do processo, comprometendo a dialeticidade recursal.
[TCE-SP - Apelação Cível - 1002505-41.2024.8.26.0022 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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