Prescrição da pretensão executória de pena de 3 anos — prazo de 8 anos aplicado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória de uma pena de 3 anos de reclusão, que foi substituída por penas restritivas de direitos. O agravante argumentou que o prazo prescricional aplicável seria de 4 anos, enquanto a decisão do Tribunal estabeleceu que o prazo correto é de 8 anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que a prescrição não havia se consumado, pois o prazo de 8 anos contaria a partir do trânsito em julgado em 30/08/2021, e ainda restavam aproximadamente 4 anos e 9 meses até a data do julgamento. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003060-20.2026.8.26.0050 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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