Embargos de declaração em responsabilidade civil por acidente de trânsito — omissão e contradição rejeitadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição em acórdão anterior que não conheceu da apelação do embargante por deserção e reconheceu a culpa concorrente entre os coautores de um acidente de trânsito. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que a decisão anterior já havia abordado as questões levantadas, incluindo a validade da prova emprestada e a responsabilidade solidária. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão ou contradição, além da impossibilidade de reabertura da discussão meritória em sede de embargos de declaração, dado que a apelação do embargante não foi conhecida por falta de preparo.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001274-29.2022.8.26.0125 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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