Tráfico de drogas e associação para o tráfico — recursos dos réus desprovidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar Cintia e Carlos por tráfico de drogas, com aplicação de pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, e absolvição do crime de associação. Felipe, Thiago e Márcio condenados por tráfico e associação para o tráfico. Recursos interpostos pelos réus visando absolvição, redução de penas e alteração de regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da manutenção das prisões preventivas de Carlos e Cintia, (ii) a suficiência de provas para condenação por tráfico e associação, e (iii) a adequação das penas impostas e dos regimes prisionais. III. Razões de Decidir 3. A manutenção das prisões preventivas é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, conforme fundamentação adequada do juízo de origem. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de drogas, são suficientes para sustentar as condenações por tráfico e associação, demonstrando a atuação organizada dos réus. 5. As penas foram corretamente dosadas, considerando a gravidade dos crimes e a reincidência de alguns réus, sendo inaplicável o redutor para traficante ocasional aos condenados por associação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando subsistem fundamentos legais. 2. A condenação por tráfico e associação é sustentada por provas robustas e coerentes. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, §4°, art. 35, art. 40, inciso III; Código de Processo Penal, art. 386, inc. VII, art. 312; Código Penal, arts. 33, 59, 44, 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 725.885/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no HC n. 996.925/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.08.2025. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1508359-21.2025.8.26.0378 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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