Ação de rescisão de contrato de compra e venda com reserva de domínio — penhora de parte do benefício previdenciário afastada por impenhorabilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e à penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do agravante, em fase de cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo, mantendo o indeferimento da gratuidade, pois o agravante possui rendimentos suficientes para custear a demanda sem comprometer sua subsistência digna. No entanto, a penhora foi considerada descabida, uma vez que a aposentadoria é impenhorável segundo o art. 833, IV, do CPC, e a agravada não apresentou elementos que justificassem a exceção à regra de impenhorabilidade, resultando na cassação da decisão que permitia a constrição dos proventos. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2308016-59.2025.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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