Responsabilidade civil por vício de construção em muro divisório — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da apelante, Encorp - Incorporadora e Construtora Ltda., por vícios construtivos em um muro lateral de imóvel, sendo a apelante acusada de não ter executado a obra de acordo com as exigências técnicas necessárias para a contenção do solo. O Tribunal negou provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que a responsabilizou pela inadequação do muro, uma vez que a prova pericial concluiu que a estrutura não era compatível com as condições do local, e que o aterro já havia sido iniciado durante a vigência do contrato. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a apelante, responsável pela supervisão técnica da obra, deveria ter garantido a adequação do muro às necessidades do terreno, independentemente da ausência da expressão 'muro de arrimo' no projeto original. [TJSP - Apelação Cível - 1005718-24.2022.8.26.0152 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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