Roubo majorado tentado — recurso de apelação desprovido, mantendo a pena e o regime fechado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Réu condenado como incurso nos artigos 157, § 2º, II; c. c. 14, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 8 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa questiona aspectos da dosimetria e do regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) redução pela tentativa no patamar máximo de 2/3; e (ii) abrandamento do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fração de diminuição da tentativa deve observar a extensão do iter criminis. A mera intervenção de terceiros não define, por si, o patamar redutor. No caso, a execução avançou a estágio muito próximo da consumação. A vítima já havia sido retirada da motocicleta e o réu já estava montado no veículo, faltando apenas acionar o motor, o que justifica a redução mínima de 1/3. 4. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias concretas do delito. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44, I e II, do Código Penal). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proximidade da consumação, com domínio físico do bem e atos imediatamente antecedentes ao resultado, autoriza a aplicação da fração mínima de diminuição. 2. A reincidência e a maior reprovabilidade evidenciada pelas circunstâncias do roubo justificam o regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, parágrafo único, e II; 33; 44, I e II; 59; 68; 157, § 2º, II; CPP, arts. 387, § 2º, e 599; LEP, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.602.204/TO, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16.3.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Ao [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1528096-72.2025.8.26.0228 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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