Indenização por danos morais em caso de uso indevido de marca — majoração do valor negada por falta de elementos concretos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela MADE IN MATO BRASIL LTDA. contra a sentença que determinou a abstenção do uso do sinal distintivo 'MADE IN MATO' e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A apelante buscou a majoração desse valor para R$ 12.000,00, alegando que o montante era irrisório e não atendia às funções compensatória e pedagógica da indenização. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, entendendo que as razões apresentadas eram genéricas e não enfrentavam de forma concreta os fundamentos da sentença original, que considerou a extensão do dano e a gravidade da violação ao fixar o valor da indenização. Assim, a decisão reafirmou que a quantia estabelecida era proporcional às circunstâncias do caso, não evidenciando desproporcionalidade entre o valor fixado e os danos sofridos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000304-56.2025.8.26.0373 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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