Indenização por danos morais em caso de uso indevido de marca — majoração do valor não acolhida por falta de elementos concretos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoContrafação. Extensão da responsabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
descontextualizada que menciona majoração de R$ 2.000, 00 para R$ 10.000, 00. O segundo precedente, a fls. 169, embora identificado como da PCRDE, refere-se a condenação elevada de R$ 5.000, 00 para R$ 15.000, 00. Contudo, a apelante não explica por que os patamares indenizatórios fixados naqueles julgados deveriam ser replicados na presente demanda, nem demonstra em que medida as situações seriam comparáveis quanto à gravidade da conduta, extensão do dano, número de publicações, impacto comercial ou outras circunstâncias relevantes. A mera colação de ementas, desacompanhada de qualquer esforço analítico de aproximação fática, não é suficiente para infirmar os critérios adotados na sentença. Logo, de rigor o desprovimento do apelo. Diante da manutenção da condenação em desfavor da apelada, mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais em seu desfavor, preservado o parâmetro adotado na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. É o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000539-23.2025.8.26.0373 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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