Exclusão de honorários advocatícios contratuais em execução de título extrajudicial — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais na memória de cálculo de uma execução, cumulativamente com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto Superior de Medicina e Dermatologia, mantendo a decisão que reconheceu o excesso de execução e determinou a exclusão dos honorários contratuais. O fundamento principal da decisão é que os honorários contratuais decorrem de uma relação obrigacional entre cliente e advogado, não podendo ser transferidos automaticamente à parte adversa, uma vez que o sistema processual já prevê a remuneração do advogado por meio dos honorários sucumbenciais, evitando assim a duplicidade de cobrança.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2133268-14.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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