Embargos de declaração em ação declaratória de inexigibilidade de débito — erro material retificado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a embargos de declaração interpostos pela Companhia Paulista de Força e Luz, que alegou erro material no valor condenatório de um acórdão anterior que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito. O Tribunal acolheu os embargos, reconhecendo o erro material e retificando o valor condenatório para R$4.521,31, determinando que a ré se abstenha de qualquer cobrança desse montante. A decisão foi fundamentada na necessidade de correção do erro material identificado no dispositivo do acórdão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002558-17.2024.8.26.0153 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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