Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir em demanda de baixo valor — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal de IPTU e Taxa de Lixo, referente ao exercício de 2017, por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, que estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) sem movimentação útil por mais de um ano. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Prefeitura de Peruíbe, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a aplicação imediata das diretrizes estabelecidas pela Resolução do CNJ e pelo STF, que visam a eficiência administrativa, sem que houvesse violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a falta de movimentação útil e a ausência de bens penhoráveis justificaram a extinção do feito. [TJSP - Apelação Cível - 1502606-30.2021.8.26.0441 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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