Prescrição da pretensão executória em agravo de instrumento — provimento do recurso do Município de São Paulo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte agravante alega que a decisão não avaliou adequadamente a prescrição da pretensão executória referente aos reflexos da "Gratificação pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde GPSAS" no 13º salário e no abono de férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória do título judicial que reconheceu o direito aos reflexos da gratificação no 13º salário e no abono de férias, considerando o prazo prescricional e a tese firmada no Tema 1.311 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento, conforme tese jurídica firmada no Tema 1.311 do STJ. 4. O mandado de segurança coletivo transitou em julgado em 05/02/2018, e o cumprimento da obrigação de pagar foi iniciado em 05/06/2025, caracterizando a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de Julgamento 1. O prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1. 311. Parte superior do formulário Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de WALERIA ALBUQUERQUE COUTINHO contra a r. decisão que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.¹ O agravante alega que a decisão vergastada comporta modificação sob o argumento de que não teria avaliado adequadamente o caso sub judice. Afirma que a parte agravada almeja obter os reflexos da "Gratificação pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde – GPSAS" no 13º salário e no abono de férias, o que entende indevido diante da prescrição da pretensão executória, consoante tese firmada no Tema 1311 do STJ, aplicável ao caso em apreço. Destaca que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Informa que referido prazo começou a fluir em meados de 2018, não estando suspenso em razão de qualquer discussão relativa à obrigação de fazer, tendo o incidente sido cadastrado mais de 05 anos depois, sendo necessário o reconhecimento da prescrição executória. Também refere a ilegitimidade ativa da parte agravada sob o argumento de que não estaria na listagem nominal dos beneficiários representados pelo sindicato. Requer o efeito suspensivo. O recurso foi processado com o duplo efeito.2 Sobreveio a contraminuta.3
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2084143-77.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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