Negativa de reembolso de seguro saúde empresarial — reembolso integral determinado por ausência de limite contratual demonstrado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a negativa de reembolso por parte da seguradora Bradesco Saúde S/A a Vinicius Gomes dos Santos, referente a um procedimento cirúrgico ortopédico indicado por seu médico assistente. A seguradora alegou que a negativa era válida com base em parecer de junta médica, mas a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da seguradora, mantendo a condenação ao reembolso integral de R$ 29.590,12. O fundamento principal da decisão foi que a conclusão da junta médica não prevalece sobre a prescrição do médico assistente, especialmente quando não apresenta fundamentação técnica concreta, e que a seguradora não demonstrou a existência de limites contratuais aplicáveis ao reembolso, configurando, assim, ilícito contratual ao restringir o tratamento necessário ao beneficiário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006734-02.2025.8.26.0348 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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