Ação de rescisão contratual e reparação de danos por pacote turístico — indenização por danos morais negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de rescisão contratual e reparação de danos relacionada à prestação de serviços de pacote turístico, onde a autora buscava a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação da ré à restituição do valor pago pelo pacote, mas negando o pedido de indenização por danos morais, considerando que a situação vivenciada pela autora não ultrapassou o mero aborrecimento comum e não afetou seus direitos da personalidade. Além disso, os honorários advocatícios foram majorados para R$800,00, em razão da baixa complexidade da lide e do curto trâmite do processo. [TJSP - Apelação Cível - 1000548-78.2024.8.26.0127 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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