Execução Fiscal e Taxa Selic — Proibição de Municípios de adotar índices superiores à taxa da União

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa Selic como indexador para a atualização de créditos tributários em execução fiscal, especialmente após as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Assis, mantendo a decisão que determinou a apresentação de novo cálculo dos consectários legais, aplicando exclusivamente a Taxa Selic para o período posterior à EC nº 113/21 e utilizando-a como teto para períodos anteriores. O fundamento principal da decisão é que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e juros de mora que superem a Taxa Selic, conforme estabelecido pela legislação federal e reiterado em precedentes do Supremo Tribunal Federal. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2074890-65.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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