Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir em demanda de baixo valor — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Socorro, que foi considerada sem interesse de agir devido ao valor do débito ser inferior a R$ 10.000,00 e à falta de movimentação útil por mais de um ano. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão de primeira instância que extinguiu a execução com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, que legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. O fundamento principal da decisão foi a aplicação imediata de precedentes vinculantes, que estabelecem que a falta de movimentação e a inexistência de bens penhoráveis justificam a extinção do feito, independentemente da análise de legislação municipal ou da conveniência do ajuizamento.
[TJSP - Apelação Cível - 1500858-31.2022.8.26.0601 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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