Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir em demanda de baixo valor — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, que estabelece diretrizes para execuções fiscais de baixo valor. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da parte apelante, mantendo a extinção da execução fiscal, uma vez que o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil no processo por mais de um ano. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da eficiência administrativa, que legitima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando não há interesse de agir por parte da Fazenda Pública.
[TJSP - Apelação Cível - 1501255-50.2017.8.26.0477 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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