Execução Fiscal e atualização de créditos tributários — aplicação da Taxa Selic conforme ECs 113/2021 e 136/2025

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora em execução fiscal promovida pelo Município de Assis. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, mantendo a decisão que determinou a apresentação de novo cálculo dos consectários legais, aplicando exclusivamente a Taxa Selic para o período posterior à EC nº 113/21 e utilizando-a como teto para períodos anteriores. O fundamento principal da decisão é que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e juros de mora que superem a Taxa Selic, conforme estabelecido pela legislação federal e reiterado em precedentes do Supremo Tribunal Federal. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2063688-91.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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