Execução Fiscal – Taxa Selic como critério de atualização monetária obrigatória para débitos tributários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em execução fiscal pelo Município de Assis, especificamente se a Taxa Selic deve ser utilizada como limite para esses índices. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a decisão que determinou a apresentação de novo cálculo dos consectários legais, aplicando exclusivamente a Taxa Selic para o período posterior à EC nº 113/21 e como teto para períodos anteriores. O fundamento principal da decisão é que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e juros de mora que superem a Taxa Selic, conforme estabelecido pela legislação federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2046295-56.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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