Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal de IPTU — recurso negado por falta de fundamentação legal específica

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de São Bernardo do Campo, que foi considerada nula por falta de indicação do fundamento legal específico, comprometendo sua liquidez e exigibilidade. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Municipalidade, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, conforme a jurisprudência consolidada, que exige a indicação precisa do dispositivo legal que fundamenta a cobrança tributária. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0500841-51.2007.8.26.0564 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora