Prescrição intercorrente em execução fiscal de ISSQN — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ISSQN ajuizada pelo Município de Barueri, que alegou não haver inércia da Fazenda Pública. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, confirmando a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem do prazo prescricional. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que mais de seis anos se passaram sem efetiva movimentação do processo, o que levou ao reconhecimento da prescrição, mesmo diante das alegações de diligência da Fazenda Pública. [TJSP - Apelação Cível - 0030383-78.2005.8.26.0068 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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