Execução Fiscal e atualização de créditos tributários — Taxa Selic como critério obrigatório
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de índices de correção monetária e juros de mora sobre créditos tributários do Município de Assis, especialmente em relação à Taxa Selic, após as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo Município, mantendo a decisão que determinou a apresentação de novo cálculo dos consectários legais, aplicando exclusivamente a Taxa Selic para o período posterior à EC nº 113/21 e utilizando-a como teto para períodos anteriores. O fundamento principal da decisão é que os Municípios não podem adotar índices de correção monetária e juros de mora que superem a Taxa Selic, conforme estabelecido pela legislação federal e precedentes do Supremo Tribunal Federal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2027586-70.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora