Embargos de declaração em apelação cível — omissão reconhecida quanto à homologação de acordo extrajudicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão do Acórdão anterior em relação ao pedido de homologação de um acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes do julgamento do recurso de apelação. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e a validade da transação, que foi formalizada por meio de petição conjunta, e concluiu que a retratação do embargado, manifestada após a publicação do Acórdão, era ineficaz por violar a boa-fé objetiva. Assim, o recurso de apelação foi declarado prejudicado, e os autos foram remetidos à Vara de origem para homologação da transação e extinção do processo, conforme o Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001760-73.2024.8.26.0115 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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