Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares — provimento do recurso em razão de vício de legitimidade passiva sanável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação de cobrança de serviços médico-hospitalares, que foi considerada sem resolução do mérito devido ao falecimento da ré antes do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, entendendo que a extinção foi prematura, uma vez que o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, podendo ser representado por um administrador provisório ou curador especial. O fundamento principal da decisão foi a violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, já que o Juízo não apreciou a última petição da apelante antes de proferir a sentença, além de que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional legalmente estabelecido.
[TJSP - Apelação Cível - 1000009-52.2022.8.26.0008 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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