Apelação cível em ação revisional de contrato bancário — recurso não conhecido por deserção devido à ausência de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Lucas Stanqueviski contra a sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato bancário contra o Banco Itaucard S/A. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o apelante não recolheu o preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o que resultou em deserção do recurso. Além disso, a verba honorária foi majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, em conformidade com a legislação aplicável.
[TJSP - Apelação Cível - 1024361-21.2024.8.26.0003 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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