Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia — ausência de prova de pagamento e pedido administrativo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMONTE SERRAT
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA – AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO - Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. - Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. - A existência de pedido administrativo feito pelo consumidor se mostrava necessária, pois permitiria que a concessionária analisasse o caso e até elaborasse provas e perícias, à luz dos fatos, do nexo causal, os danos e eventualmente questioná-los, nos termos do art. 210 da Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos, o que não se mostra mais possível neste processo, uma vez que não foram preservados os bens avariados. - A seguradora não fez a adequada prova do nexo causal, que em verdade, não se faz com a pretendida prova negativa a querer seja imposta à empresa de energia, com a apresentação dos ditos relatórios em que se confirmaria eventual queda de energia, mas sim, com a necessária prova do nexo causal entre fato e suposta consequência, qual seja, entre a queda de energia e a queima dos equipamentos eletrônicos. - Ainda que tenha sido apresentado documento que esta Relatora reconhece como imprestável para tal fim, pois unilateralmente produzido e pouco detalhado quanto aos alegados danos nos equipamentos, é preciso que a seguradora, se de fato indenizou o consumidor, resguarde os tais bens para que, mesmo que administrativamente, a empresa de energia elétrica possa periciá-los, ou ainda em Juízo, para que se prove o efeito, ou seja, a alegada consequência de que de fato estão danificados e que a causa teria sido a queda de energia. - Considerando a efetiva atuação do patrono da apelada e, sendo clara a pequena de complexidade da causa, imperativo se mostra a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000, 00, pois se mostra condizente com o trabalho desempenhado pelo patrono, sem se olvidar do cuidado e zelo dispensado pelo profissional. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 199/207, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002528-86.2025.8.26.0010 - Rel. MONTE SERRAT - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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