Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica — improcedência mantida por ausência de nexo causal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I — Ausência de prova suficiente do nexo causal — Laudos técnicos unilaterais produzidos na esfera administrativa securitária — Fragilidade probatória — Relatórios técnicos da concessionária que indicam normalidade no fornecimento de energia elétrica na data do evento; II — Impossibilidade de realização de perícia técnica — Não preservação dos bens sinistrados pela seguradora — Cerceamento do contraditório e da ampla defesa — Inviabilidade de aferição da origem dos danos — Ônus da prova não cumprido (art. 373, I, do CPC); IV — Sub-rogação — Ausência de comprovação adequada do pagamento da indenização securitária — Requisito essencial não demonstrado — Inviabilidade do direito regressivo (art. 786 do CC). RECURSO NÃO PROVIDO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 309/314, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1003010-02.2025.8.26.0441 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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