Ação de indenização por danos decorrentes de golpe em oferta de trabalho — responsabilidade das instituições financeiras afastada por culpa concorrente da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade das instituições financeiras em um caso de golpe do falso trabalho home office, onde a autora, Aline de Oliveira Barbosa Cardoso, alegou ter sido induzida a realizar transferências via PIX totalizando R$ 13.339,00. A sentença de primeira instância foi de improcedência, mas a autora apelou, argumentando que as instituições falharam na prestação de serviços ao não detectarem movimentações atípicas e permitirem a abertura de contas fraudulentas. O Tribunal decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a culpa concorrente das instituições Voluti, PagSeguro e Pagare, que não comprovaram a regularidade na abertura das contas, enquanto manteve a improcedência em relação às demais rés, considerando a culpa exclusiva da autora em relação a elas. Assim, a responsabilidade foi dividida, e a autora e as três corrés arcarão com metade do valor do prejuízo individualmente.
[TJSP - Apelação Cível - 1000297-67.2025.8.26.0566 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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