Ação regressiva securitária por danos elétricos em equipamento — responsabilidade objetiva da concessionária mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A por danos elétricos em equipamentos do segurado, que ocorreram devido a oscilações na rede elétrica. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da concessionária, mantendo a condenação ao pagamento de indenização à HDI Seguros S.A., que havia ressarcido o segurado. O fundamento principal da decisão foi a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos sofridos, caracterizando a responsabilidade objetiva da concessionária, conforme previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sem a necessidade de comprovação de culpa. [TJSP - Apelação Cível - 1002126-02.2025.8.26.0011 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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