Inexigibilidade de débito e danos morais em relação de consumo — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Credsystem Instituição de Pagamento Ltda contra a sentença que declarou a inexigibilidade de um débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a validade do débito, uma vez que a consumidora admitiu a contratação do cartão de crédito e não conseguiu demonstrar que as transações foram realizadas por terceiros. O fundamento principal da decisão foi a análise do conjunto probatório, que evidenciou a regularidade da contratação e a inexistência de ilicitude na negativação, além da preexistência de inscrições legítimas nos cadastros de proteção ao crédito, afastando a configuração de danos morais conforme a Súmula nº 385 do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1006656-69.2024.8.26.0048 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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