Prescrição quinquenal em ação monitória de cheques — recurso de apelação negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Ação monitória fundada em título de crédito prescrito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da ação monitória ajuizada por Sandra Aparecida Soares Ferreira Furlaneto em face de Ernesto Pierini, que envolvia cheques emitidos em 2012 e 2013. O apelante Antonio Carlos Pierini alegou a prescrição quinquenal da pretensão monitória, argumentando que a parte credora não teria realizado a citação dos herdeiros no prazo legal, o que impediria a interrupção da prescrição. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, reconhecendo que a prescrição não se consumou, uma vez que a ação foi ajuizada antes do vencimento do prazo e a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento, considerando a habilitação dos herdeiros após o falecimento do representante legal da parte requerida. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da teoria da causa madura e a natureza de ordem pública da prescrição, que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. [TJSP - Apelação Cível - 1010217-72.2016.8.26.0019 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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