Extinção de Apelação Cível por descumprimento de determinação judicial e ausência de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Oswaldo Ricardo Junior contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devido ao descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência econômica e ao não recolhimento das custas processuais iniciais. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o apelante não atendeu aos requisitos de admissibilidade, especialmente no que tange ao preparo, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que resultou na deserção do recurso, além da majoração da verba honorária para R$ 2.000,00.
[TJSP - Apelação Cível - 1010196-13.2024.8.26.0344 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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