Prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU — recurso negado por falta de andamento processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição intercorrente em uma execução fiscal de IPTU referente aos exercícios de 2007 a 2011. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município de Vargem Grande do Sul, que buscava a continuidade da execução, alegando que a prescrição intercorrente não deveria ser reconhecida devido a um acordo de parcelamento. O fundamento principal da decisão foi que, após a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, transcorreram mais de seis anos sem efetivo andamento do processo, configurando a prescrição intercorrente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). [TJSP - Apelação Cível - 0003722-09.2012.8.26.0653 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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