Deserção em apelação cível por falta de preparo e comprovação de hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Eliziana Santos Nunes contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 22.227,14, além de despesas processuais e honorários advocatícios. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não comprovou a insuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, nem efetuou o recolhimento do preparo recursal, configurando a deserção do apelo. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento das exigências legais para a interposição do recurso, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033850-19.2023.8.26.0100 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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