Cobrança de despesas condominiais — provimento parcial do recurso para afastar encargos não explicados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade para exigir contas da administração.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade dos apelantes, proprietários de uma unidade condominial, pelo pagamento de dívidas condominiais, incluindo a atualização, juros e multa. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, modificando a sentença anterior ao afastar a cobrança de encargos não explicados pelo autor, mantendo, no entanto, a responsabilidade dos apelantes pelas taxas condominiais devidas. O fundamento principal da decisão foi a ausência de esclarecimento sobre os encargos mencionados, enquanto a capitalização de juros foi rejeitada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006855-56.2024.8.26.0286 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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