Ação declaratória de nulidade de título de crédito — inexigibilidade da parcela cobrada mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da apelante pelo inadimplemento do contrato de licenciamento de software e pela não conclusão da implantação dos sistemas, o que resultou na declaração de nulidade de um título de crédito cobrado. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que reconheceu a relação de consumo entre as partes e a vulnerabilidade técnica da apelada, que não possui conhecimento na área de software. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 476 do Código Civil, que estabelece que o devedor que não cumpriu sua obrigação não pode exigir a contraprestação, resultando na inexigibilidade da parcela cobrada pela apelante e na majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada.
[TJSP - Apelação Cível - 1093607-41.2023.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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