Agravo de Instrumento em ação de reintegração de posse — indeferimento de tutela de urgência mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração liminar da posse do imóvel, alegando que a ação de reconhecimento de união estável foi julgada improcedente e que a agravada ocupa o imóvel sem contraprestação, causando prejuízo ao espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse, considerando a necessidade de dilação probatória e a ausência de individualização precisa do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige prova inequívoca da posse anterior, do esbulho e da data do evento, conforme disposto no artigo 561 do CPC. 4. Ausência de demonstração da individualização precisa do imóvel e do efetivo exercício da posse, sendo necessária dilação probatória e audiência de justificação prévia, se o caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 265/266 (origem) que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de reintegração liminar da posse do imóvel pela parte autora. Irresignado, insurge-se o requerente, pugnando pela concessão da tutela. Explica a demanda. Sustenta que a ação de reconhecimento de união estável nº 1005115-09.2023.8.26.0477 foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, inexistindo, portanto, direito real de habitação em favor da agravada. Aduz, ainda, que o inventário mencionado se encontra arquivado, inexistindo definição que ampare a permanência da agravada no imóvel. Argumenta que a agravada não comprovou qualquer contribuição na formação do patrimônio, tampouco demonstrou a existência de união estável com o de cujus, sendo indevida sua permanência no imóvel, sobretudo sem pagamento de aluguel. Sustenta que a decisão agravada impede a regular administração do bem pelos herdeiros, causando prejuízo ao espólio, uma vez que a agravada permanece na posse sem contraprestação, diferentemente dos demais ocupantes. Afirma, ainda, que a controvérsia posta é de natureza possessória, não se confundindo com questões de direito de família, razão pela qual não haveria justificativa para condicionamento da demanda à solução de ação declaratória já julgada improcedente. Defende estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada, com deferimento da tutela de urgência para reintegração de posse. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão da tutela recursal para determinar a reintegração de posse do imóvel em favor do espólio agravante, até julgamento final da ação originária. Recurso tempestivo, preparado. Termo de transferência de relatoria.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2101042-53.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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